
Como Funciona a Progressão de Regime no Brasil?
A progressão de regime é um dos mecanismos do sistema penitenciário brasileiro que permite ao condenado cumprir sua pena de maneira gradual, passando de um regime mais severo para um

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A liberdade condicional é um instituto do Direito Penal brasileiro que permite ao condenado cumprir parte final de sua pena em liberdade, desde que atenda a certos requisitos estabelecidos pela

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Olá, me chamo Rafael Sinigaglia de Paiva e sou advogado criminal nas cidades de Arapongas, Londrina e região.
OAB/PR 127.216
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